Bomba na Justiça! Vieira do Minho perde o Tribunal Criminal e cidadãos terão de percorrer dezenas de quilômetros para ter acesso à Justiça
A perda da competência criminal do Tribunal de Vieira do Minho é agora uma realidade. O Conselho Superior da Magistratura homologou, no passado dia 17 de julho, a proposta de concretização da agregação dos Juízos de Competência Genérica de Vieira do Minho e da Póvoa de Lanhoso, confirmando um cenário que há vários anos era apontado como inevitável e que representa mais uma perda de um serviço público estruturante para o concelho.
A decisão, determinada pela Portaria n.º 229/2026/1, de 22 de maio, produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2026. A partir dessa data, todos os processos da área penal de Vieira do Minho passarão a ser distribuídos e tramitados no Tribunal da Póvoa de Lanhoso, enquanto Vieira do Minho ficará apenas com a competência cível. Contudo, devido à falta de instalações e de funcionários em Vieira do Minho, os processos cíveis provenientes da Póvoa de Lanhoso continuarão, para já, a ser tratados naquele concelho.
Para muitos vieirenses, esta decisão levanta uma questão inevitável: como chegar ao tribunal?
Vieira do Minho continua sem uma rede de transportes públicos capaz de responder às necessidades da população, sobretudo em horários compatíveis com diligências judiciais. Numa população marcadamente envelhecida, onde muitos cidadãos não possuem transporte próprio, deslocar-se até à Póvoa de Lanhoso poderá significar uma verdadeira corrida de obstáculos. Quando a única alternativa é o táxi, uma viagem de ida e volta pode rondar os 70 euros, um valor incomportável para muitas famílias.
Esta era uma situação que se vinha arrastando há vários anos. A necessidade de dotar o Tribunal de Vieira do Minho de instalações mais adequadas foi diversas vezes apontada. Recorde-se que o Município assumiu o compromisso de encontrar um espaço condigno para garantir melhores condições ao funcionamento da justiça no concelho. Porém, até ao momento, não é conhecido qualquer desenvolvimento concreto relativamente a essa solução.
A VMTV acompanhou de perto todo este processo.
No dia 15 de maio, noticiou em primeira mão a fusão dos dois tribunais, alertando para as consequências que a reorganização poderia trazer para Vieira do Minho. Mais tarde, a 10 de julho, deu conta da reunião entre o Presidente da Câmara Municipal e a Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Filipa Afonso Aguiar, a Administradora Judiciária, Irene Morgado Pires, e a Técnica de Justiça, Ana Luísa Pacheco. Nesse encontro foram discutidos os principais desafios da estrutura judicial vieirense e o seu futuro, numa altura em que já era evidente a proximidade da decisão agora confirmada.
A homologação da agregação representa, para muitos, muito mais do que uma simples reorganização administrativa. Significa que Vieira do Minho perde mais uma competência do Estado, juntando-se a um conjunto de serviços que, ao longo dos anos, foram sendo retirados dos territórios do interior. Sempre que uma valência pública deixa o concelho, diminui a capacidade de resposta local, aumentam as deslocações dos cidadãos e reforça-se o sentimento de afastamento dos serviços essenciais.
Num concelho envelhecido, de baixa densidade populacional e com fraca oferta de transportes rodoviários, o acesso à justiça torna-se mais difícil para quem mais dela pode necessitar. A distância deixa de ser apenas geográfica e passa também a ser económica e social.
A partir de 15 de setembro, Vieira do Minho deixará de julgar os seus processos criminais. Mais uma competência que sai do concelho. Mais um serviço público que se afasta dos cidadãos. Mais um sinal das dificuldades que os municípios do interior continuam a enfrentar na manutenção das valências do Estado.
