GOVERNO TRAVA PDM DE VIEIRA DO MINHO! Pareceres Desfavoráveis e Falhas Graves Ditam Chumbo do Plano
O executivo municipal de Vieira do Minho, após receber a decisão negativa do Governo na sequência de uma reunião em Lisboa, convocou os jornalistas para uma conferência de imprensa na tarde desta quinta-feira, dia 9 de abril, com o objetivo de dar a conhecer ao público o impacto desta rejeição, considerada um duro golpe para o concelho, que poderá travar vários investimentos em curso e até comprometer projetos estruturantes, como o investimento previsto para o Campo de Golfe do Ermal.
A 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vieira do Minho sofreu assim um forte revés, depois de o Governo ter recusado a sua ratificação, apontando falhas significativas e incompatibilidades legais consideradas impeditivas para o avanço do documento.
O pedido de ratificação, apresentado pelo Município após aprovação em Assembleia Municipal, foi alvo de uma análise técnica e jurídica rigorosa. O resultado: não estão reunidas as condições necessárias para validar a revisão do plano, ao abrigo do regime jurídico em vigor.
No centro da polémica estão diversas disposições consideradas desconformes com os Planos de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e da Albufeira do Ermal, duas áreas ambientalmente sensíveis e sujeitas a regras específicas de proteção. Estas incompatibilidades levaram à decisão de não submeter o documento à apreciação do Conselho de Ministros.
Mas os sinais de alerta já vinham de trás. No seu parecer final, a CCDR-Norte emitiu uma decisão global desfavorável e vinculativa para toda a Administração Pública, apontando incompatibilidades claras com instrumentos de gestão territorial em vigor. O documento destaca que a proposta do plano ignorou regras essenciais dos planos das albufeiras, incluindo alterações de perímetros urbanos e classificações de solo consideradas ilegais.
Além disso, entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente e o Turismo de Portugal também emitiram pareceres desfavoráveis, reforçando as críticas ao documento. Entre os principais problemas identificados estão falhas no regulamento, omissões de normas essenciais, incongruências na classificação do solo e até riscos de violação de regimes de proteção ambiental.
O processo ficou ainda marcado por controvérsia procedimental. Na fase final, novos documentos foram submetidos praticamente em cima da votação, sem tempo para análise pelas entidades, que optaram por manter os pareceres negativos já emitidos.
Apesar disso, a proposta acabou por ser aprovada por maioria na Comissão Consultiva, numa decisão que agora se revela insuficiente face ao peso dos pareceres técnicos e legais.
Outro ponto crítico prende-se com o Relatório Ambiental, considerado incompleto e carecido de revisão, incluindo a ausência de estudo de alternativas, um elemento fundamental neste tipo de instrumentos.
Apesar do chumbo, o Governo manifesta abertura para trabalhar numa solução revista, em articulação com a CCDR-Norte, a Agência Portuguesa do Ambiente e outras entidades, com vista a um plano juridicamente sólido e alinhado com as normas em vigor.
Para já, o PDM de Vieira do Minho fica travado, num processo marcado por falhas técnicas, alertas ignorados e decisões polémicas, que deixam o futuro do ordenamento do território do concelho envolto em incerteza.
