Legislativas 2022: PSD desinvestimento e promessas falhadas agravam problemas da Justiça

inexistente Campus de Justiça em Guimarães confirma mais uma promessa falhada do atual governo socialista de António Costa. Quase três anos depois da promessa anunciada com cerimónia oficial e do protocolo assinado entre Município e Estado, acabou o prazo anunciado para a conclusão da obra que, afinal, nunca começou.

 
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“Até ao dia de hoje, nada foi feito. Nem do ponto de vista burocrático há qualquer progresso. Nem projeto há”, denunciou o cabeça de lista dos candidatos do PSD a deputados pelo distrito, André Coelho Lima, que se deslocou à Quinta do Outeiro, para onde foi anunciada a estrutura judicial, mas onde o terreno continua ao abandono.

 
 

O líder social-democrata repudiou a postura do governo liderado por António Costa: “Assim, não vale: antes das eleições tentar enganar as pessoas, criando expectativas que não podem realizar. Mais vale dizer a verdade às pessoas. A verdade é que antes das eleições de 2019 estiveram aqui a anunciar. Hoje, estamos em novas eleições e não há nada”.

O incumprimento do compromisso assumido pela ministra da Justiça a 3 de março de 2019 – em que anunciava também a conclusão da obra para este ano – esteve em destaque numa jornada que o cabeça de lista do PSD no distrito dedicou à justiça, chamando a atenção para os diversos problemas de um setor que carece de uma urgente reforma estrutural.

 
 

No Tribunal da Relação

Na jornada sobre a justiça, André Coelho Lima reuniu em Guimarães com o presidente e com a procuradora-geral do Tribunal da Relação e também com a delegação regional da Ordem dos Advogados. Acompanhado pelo também candidato a deputado Bruno Fernandes, o líder social-democrata denunciou a necessidade de acabar com centralismos incompreensíveis que afetam aquele que é o único tribunal superior do distrito.

 

Reconhecendo o excelente trabalho desenvolvido, Coelho Lima considerou não ser aceitável que o Tribunal da Relação de Guimarães continue a ser o único do país a não ter assento no Conselho Superior da Magistratura.

Lutar pela alteração da falha de representação da instância judicial do Conselho Superior é um compromisso assumido por André Coelho Lima, assim como acabar com outra situação anómala, desta vez ao nível do Ministério Público, que estranhamente continua na dependência do Tribunal da Relação do Porto.

 

Problemas para resolver

Neste cenário, o cabeça de lista do PSD lamentou que os problemas estruturais do sistema judicial estejam a ser agravados pelo governo socialista de António Costa, criando um dos maiores obstáculos à recuperação do desenvolvimento do país.

A carência de recursos disponibilizados acresce ao progressivo desinvestimento público nos último seis anos, com repercussões que se estendem também à área da justiça, contrariando todos os discursos e as promessas dos atuais governantes.

O PSD propõe uma reforma que torne o sistema judicial “acessível em tempo, em meios e recursos e em qualidade” para todos os cidadãos. O acesso à justiça passa igualmente por uma adequada organização judiciária e a sua especialização no contexto do território, o que pressupõe um mapa judiciário que traduza o objetivo de uma justiça de proximidade.

 

Para os sociais-democratas, “sem uma boa administração da Justiça não há um verdadeiro e efetivo Estado de Direito Democrático. Numa sociedade aberta e estruturada com base nos princípios da democracia liberal, o cidadão está no centro da ação e funcionamento da Justiça”.

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