Nova Portaria pode “matar” a comunicação social regional: APMEDIO acusa Governo de excluir centenas de órgãos locais dos Fundos Europeus
A nova Portaria que regula a publicidade institucional dos projetos financiados por Fundos Europeus está a gerar forte contestação no setor da comunicação social regional e local. A APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online alerta que as regras agora impostas poderão deixar de fora a esmagadora maioria dos órgãos de comunicação social de proximidade, colocando em causa o acesso a campanhas de divulgação financiadas pela União Europeia.
Em causa está a Portaria n.º 263-B/2026/1, de 15 de junho, que remete para critérios definidos há quase duas décadas no Decreto-Lei n.º 98/2007. Entre as exigências encontram-se a obrigatoriedade de as empresas terem, pelo menos, cinco trabalhadores com contrato de trabalho, dos quais três jornalistas profissionais, além de requisitos mínimos de tiragem para as publicações impressas.
Para a APMEDIO, estas regras estão completamente desajustadas da realidade atual da comunicação social portuguesa, onde predominam pequenas e microempresas que, apesar de assegurarem diariamente um serviço público de informação junto das populações, não dispõem da estrutura exigida pela legislação.
A associação considera que esta Portaria poderá traduzir-se numa exclusão em massa dos meios regionais e locais da publicidade institucional relacionada com os Fundos Europeus, concentrando esses investimentos num número reduzido de grupos de comunicação social e penalizando precisamente quem acompanha de perto os projetos desenvolvidos nos territórios.
“A qualidade do jornalismo não depende da dimensão da empresa, mas sim da responsabilidade editorial, do cumprimento da lei e da confiança conquistada junto das comunidades”, sublinha a APMEDIO, defendendo que os critérios de elegibilidade devem assentar em fatores como o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a existência de Estatuto Editorial, Diretor de Informação, cumprimento do Estatuto do Jornalista, atividade editorial regular e verdadeira implantação territorial.
A associação alerta ainda que a comunicação social regional desempenha um papel insubstituível na divulgação dos investimentos públicos realizados em todo o país, garantindo informação de proximidade, transparência e escrutínio democrático junto das comunidades locais.
Face à gravidade da situação, a APMEDIO já fez chegar a sua posição institucional ao Presidente da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e aos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, apelando à revisão urgente dos critérios de elegibilidade.
A associação defende que manter regras concebidas para uma realidade mediática de há vinte anos poderá significar afastar precisamente os órgãos de comunicação social que diariamente dão voz às regiões e acompanham a aplicação dos Fundos Europeus no terreno.
