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Pediram-lhe cópia do Cartão de Cidadão? O que diz a lei e o que pode tapar

Abrir conta num banco, arrendar casa, inscrever um filho num clube ou assinar um contrato de telemóvel. Em muitos destes momentos, alguém do outro lado do balcão pede uma fotocópia do Cartão de Cidadão, e a maioria das pessoas entrega-a sem pensar duas vezes. E hoje o pedido chega muitas vezes por e-mail ou por WhatsApp, e a resposta é uma fotografia tirada à pressa em cima da mesa da cozinha.

 

A lei portuguesa é mais exigente do que o hábito. O Cartão de Cidadão junta numa só peça o nome, a filiação, a data de nascimento, a assinatura e vários números de serviços do Estado, e uma cópia dele nas mãos erradas serve para muita coisa que o titular nunca autorizou. Não admira que a própria lei que criou o cartão diga em que casos pode ser copiado.

 
 

Convém saber o que diz essa regra, quando a cópia é mesmo obrigatória e que dados se podem tapar sem atrapalhar o processo. Interessa a quem trata dos papéis ao balcão e a quem, do estrangeiro, resolve assuntos em Portugal por correio eletrónico. Fica aqui o essencial, com base na lei e nas orientações da CNPD.

O que diz a lei sobre a fotocópia do Cartão de Cidadão

A regra está no artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão. Segundo o n.º 1, a conferência da identidade não permite reter nem conservar o cartão. O n.º 2 vai mais longe e proíbe reproduzi-lo em fotocópia ou por qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou por decisão de autoridade judiciária.

 
 

A Comissão Nacional de Proteção de Dados acrescenta uma condição importante. Para ser válido, o consentimento tem de ser livre, e só o é se a pessoa tiver um meio alternativo efetivo de provar a sua identidade. A CNPD dá exemplos: mostrar o cartão ao balcão para que os dados sejam recolhidos à mão, inseri-lo num leitor ou autenticar-se à distância por via eletrónica.

Reter, conservar ou fotocopiar o cartão de outra pessoa fora destas regras é contraordenação, punível com coima de 250 a 750 euros, nos termos do artigo 43.º da mesma lei. A CNPD esclarece ainda quem trata de quê: as queixas por violação da lei do cartão são para o Instituto dos Registos e do Notariado, e a CNPD ocupa-se do tratamento de dados pessoais que resulta da cópia.

 

Quando a cópia é obrigatória, e como perguntar

Há casos em que a lei permite mesmo exigir a cópia. Os mais conhecidos são os dos bancos e de quem exerce atividade imobiliária, abrangidos pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, de combate ao branqueamento de capitais. Essa lei obriga-os a conservar as cópias ou registos dos documentos de identificação durante sete anos, contados da identificação do cliente ou do fim da relação de negócio. Mesmo aí, o cliente pode comprovar a identidade com os meios eletrónicos do autenticacao.gov.pt.

A CNPD recomenda perguntar sempre em que disposição legal concreta se baseia o pedido, porque uma remissão genérica para uma lei não chega. Se houver base legal, a cópia tem de ser dada. Se não houver, pergunte que meio alternativo tem ao seu dispor para provar quem é. Por vezes, a resposta está na política de privacidade da própria entidade.

 

A CNPD aconselha também que esta troca de mensagens se faça por escrito, para ficar com prova das respostas. Não é uma questão de desconfiança. Um e-mail curto e educado a pedir a base legal esclarece as coisas e deixa registado o que ficou combinado, o que dá jeito se mais tarde for preciso pedir que a cópia seja apagada.

Que dados se podem tapar na cópia do Cartão de Cidadão

Mesmo quando a cópia é obrigatória, a CNPD admite que, com a orientação da entidade que a pede, se ocultem os dados pessoais que não sejam relevantes para o fim em causa. E há muito por onde escolher. O artigo 7.º da Lei n.º 7/2007 enumera os elementos visíveis do cartão: apelidos, nomes, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, imagem facial, assinatura e vários números.

 

Esses números são o de identificação civil, o de identificação fiscal, o de utente dos serviços de saúde e o da segurança social. Para um contrato, quem recebe a cópia precisa em regra do nome, dos apelidos e do número do documento, e às vezes do NIF. A filiação, o número de utente e o da segurança social raramente fazem falta, e a assinatura de nada serve numa fotocópia: a que vale é a que se faz no próprio contrato.

Há dois pormenores que é fácil esquecer. As linhas de letras e números do verso formam a zona de leitura ótica, que repete, entre outros elementos, os apelidos, os nomes, a data de nascimento e o número do documento. E o modelo em vigor desde 11 de junho de 2024 traz impresso na frente o CAN, um código de seis algarismos que, juntamente com o PIN, dá acesso ao chip sem contacto.

Como traçar a cópia antes de a entregar

Além de tapar, vale a pena traçar a cópia, ou seja, escrever por cima, em diagonal e de canto a canto, para que serve, a quem se destina e a data. Uma frase como «Cópia só para o arrendamento, outubro de 2026» deixa o nome e o número legíveis e torna a imagem inútil para outro fim. Se a cópia reaparecer noutro contrato, a frase denuncia-a.

Em papel, faz-se com um marcador escuro. Primeiro tapam-se a assinatura, as linhas da zona de leitura ótica e, no modelo novo, o CAN; depois escreve-se a frase nas duas faces. Convém olhar a folha contra a luz, porque uma caneta clara deixa ler o que está por baixo. Se a fotocópia for tirada no próprio balcão, peça para a traçar antes de a deixarem ficar.

Com o telemóvel, é mais fácil fazer isto bem. No site do Nonimo há um guia com uma ferramenta para traçar a cópia do Cartão de Cidadão sobre a própria fotografia, com caixas opacas nos campos que ninguém pediu e a frase repetida por cima. Seja qual for a ferramenta, o importante é que o traçado fique gravado na imagem e não numa camada que se apaga com um editor de PDF.

Enviar por WhatsApp ou e-mail sem deixar rasto a mais

Antes de enviar, confirme que quem pede é quem diz ser, sobretudo se o pedido chegar através de um anúncio ou de um número desconhecido. Depois, envie a cópia só a essa pessoa. Reencaminhar a mesma imagem para outro processo estraga o traçado, porque a frase passa a indicar o fim errado. Para outro fim, faz-se nova cópia, com nova frase.

Lembre-se também do que fica para trás. No WhatsApp, a imagem fica na conversa e pode ficar também na galeria dos dois telemóveis; no e-mail, fica nos enviados e na caixa de quem recebe. Quando o processo terminar, apague-a e peça à entidade que apague a sua, se já não precisar dela. E uma fotografia tirada com a localização ligada pode levar as coordenadas do sítio onde foi feita.

O mesmo cuidado vale para um hábito mais recente: mostrar o cartão a uma aplicação de inteligência artificial para pedir ajuda com um formulário. Para perceber que campo é qual, a IA não precisa de nenhum dado verdadeiro. Tapar tudo antes de carregar a fotografia é a forma mais simples de ter a ajuda sem deixar o documento numa conta alheia.

Um gesto de dois minutos que protege durante anos

Fora dos casos previstos na lei, a cópia do Cartão de Cidadão depende do consentimento do titular, e mesmo quando é obrigatória pode seguir tapada e traçada. A lei dá essa margem ao titular, e a CNPD explica como a aproveitar. O que falta quase sempre é o hábito de perguntar para que serve a cópia e que dados são de facto precisos.

São dois minutos ao balcão ou no telemóvel, e protegem um documento que vai continuar a circular durante anos. Aos mais velhos da família, que tantas vezes o entregam sem perguntar nada, vale a pena explicar a regra com calma. Uma pergunta simples, «para que precisa da cópia?», já é meio caminho andado.

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