APMEDIO denuncia concorrência desleal das autarquias à imprensa regional e local
A APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online apresentou, no passado dia 22 de julho, uma exposição formal denunciando práticas sistemáticas de concorrência desleal à imprensa regional e local por parte de câmaras municipais e juntas de freguesia, decorrentes da crescente proliferação de atividades de comunicação institucional que, na prática, assumem funções próprias de órgãos de comunicação social.
A exposição foi remetida à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e, de forma deliberada e transparente, ao Gabinete do Ministro da Presidência, aos Grupos Parlamentares, às 12.ª e 13.ª Comissões da Assembleia da República, ao Sindicato dos Jornalistas e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ). Todos os associados da APMEDIO tiveram igualmente conhecimento do documento.
De acordo com a associação, a esmagadora maioria das autarquias portuguesas passou a produzir e difundir conteúdos noticiosos regulares através de portais institucionais, redes sociais, publicações impressas gratuitas e canais audiovisuais digitais. Estes conteúdos recorrem frequentemente a grafismo profissional, linguagem jornalística e jornalistas contratados, sendo integralmente financiados por dinheiros públicos e difundidos sem registo, regulação, contraditório ou independência editorial.
Para a APMEDIO, estas práticas configuram verdadeiros órgãos de comunicação social encapotados, criados à margem da lei e do escrutínio regulatório. Do ponto de vista jurídico, a associação sustenta que estas atividades violam a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão, o Estatuto do Jornalista, o artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa e o próprio regime jurídico das autarquias locais, que não lhes atribui qualquer competência para o exercício de atividade jornalística. O dever de informar das autarquias limita-se à publicitação de atos e decisões administrativas, não à produção de conteúdos noticiosos com aparência de imprensa livre.
A exposição identifica ainda impactos económicos e sociais graves, nomeadamente o encerramento de títulos regionais, o despedimento de jornalistas, a quebra de audiências e receitas e o enfraquecimento do papel fiscalizador da imprensa local, progressivamente substituída por comunicação unilateral e propagandística dos executivos autárquicos.
A APMEDIO alerta igualmente para riscos sérios ao pluralismo democrático, à isenção informativa e ao direito dos cidadãos a uma informação livre e independente, sublinhando a convergência da sua posição com recomendações do Conselho da Europa e com boas práticas internacionais que impõem limites claros à comunicação institucional de entidades públicas.
Entre as propostas apresentadas constam a abertura de uma avaliação nacional pela ERC, a emissão de recomendações vinculativas, a participação ao Ministério Público das situações ilegais identificadas, a criação de um regime sancionatório específico para entidades públicas e o reforço da proteção económica e legal da imprensa regional independente.
A APMEDIO sublinha, por fim, que esta iniciativa constitui uma bandeira histórica e exclusiva da associação. Nunca antes esta problemática tinha sido apresentada de forma estruturada, fundamentada e institucional junto do regulador, dos órgãos de soberania e das entidades representativas do setor. O trabalho desenvolvido resulta de um acompanhamento continuado, técnico e político da realidade dos media digitais e regionais, não devendo ser objeto de apropriação oportunística por terceiros que não iniciaram nem sustentaram este processo.
