Braga com Novo Regulamento de Apoio à Habitação
No dia 14 de Abril, em sede de Reunião do Executivo Municipal Bracarense foi aprovado o novo Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga, após ter terminado o período de consulta pública do mesmo. O referido Regulamento, adaptado à experiência e necessidades actuais da BragaHabit, beneficia ainda de uma aplicação de quase seis anos da primeira versão, o que permite compreender melhor o funcionamento, na prática, dos diversos instrumentos ao dispor dos cidadãos.
Desta forma, o Município alarga os apoios à habitação, adapta as regras à modernização digital da empresa municipal e torna ainda mais claros e precisos os procedimentos internos, sobretudo ao nível dos direitos e obrigações das partes envolvidas, reforçando a transparência e diminuindo as dúvidas que naturalmente surgem nestes procedimentos administrativos.
Entre outras alterações, com este novo regulamento, o RADA – ´Regime de Apoio Directo ao Arrendamento´ passa a ser mais abrangente. Terá novas fórmulas de cálculo, passando a considerar directamente o esforço financeiro de cada família em função da renda efectivamente paga, ainda que nos limites máximos definidos para a renda padrão que também será actualizada. Também aumenta, de cinco para dez anos, o período em que se mantêm os apoios do RADA, uniformizando no tempo todos aos apoios municipais à habitação, e é reduzido de quatro para três anos o tempo mínimo de residência no Concelho para aceder a este apoio.
