CIAB assinala 25 anos de “serviço público de excelência”
As comemorações dos 25 anos do CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado arrancaram esta Quarta-feira, com a reunião dos órgãos sociais para a aprovação do relatório de actividades e ratificação da adesão do IPCA como entidade associada deste Tribunal Arbitral de Consumo. A sessão comemorativa decorreu no Salão Nobre da Associação Empresarial de Braga e contou com a presença de Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga.
Esta é uma estrutura que se constitui num centro de arbitragem de conflitos de consumo, promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada com o objectivo de informar os consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços, e a resolução de conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem.
Segundo Ricardo Rio, o CIAB tem vindo a desenvolver um trabalho notável ao longo destes 25 anos, prestando um “serviço público de excelência” para a população da região, deixando uma palavra de agradecimento a quem desde a primeira hora teve a visão de reconhecer a importância deste projecto.
“Em boa hora o Município se associou e empenhou no sucesso desta parceria, à qual temos dado continuidade. Esta é uma valência que presta um verdadeiro serviço público com enorme relevância ao dar acesso célere à justiça e com resultados concretos em benefício de um universo muito alargado de agentes económicos e de cidadãos de toda a região”, afirmou o Autarca, enaltecendo o percurso e pró-actividade do CIAB ao longos destes 25 anos e destacou o trabalho de todos os colaboradores, particularmente do director executivo do CIAB, Fernando Viana, pela quantidade e qualidade dos resultados atingidos.
Além de Ricardo Rio, em representação da Câmara Municipal de Braga, instituição que esteve na génese deste projecto, a sessão contou também com intervenções de responsáveis das restantes entidades que celebraram o protocolo inicial de criação do CIAB em 15 de Março de 1997, designadamente Ana Catarina Fonseca, directora-geral da Direcção-Geral do Consumidor e Daniel Vilaça, vice-presidente da Associação Empresarial Braga.
A sessão comemorativa contou ainda com as intervenções das Entidades Reguladoras de Serviços Públicos Essenciais (AMT, ANACOM, ERSAR e ERSE), seguindo-se a conferência “A Rede de Arbitragem de Consumo e o CIAB”, por Ana Margarida Ferreira da Silva, antiga presidente da Administração do CIAB. A terminar a sessão, teve lugar a apresentação de um vídeo com a história deste Tribunal Arbitral de Consumo e a intervenção de Mário Constantino, Autarca de Barcelos e presidente da administração do CIAB.
As comemorações dos 25 anos do CIAB vão prosseguir ao longo do ano, com a realização de seminários técnicos sobre o novo regime legal da compra e venda de bens de consumo nos diferentes municípios da área de abrangência do CIAB, com o apoio dos municípios associados, da DECO e das associações empresariais locais. As comemorações encerram a 15 de Março de 2023 com uma conferência de encerramento, para a qual foi convidada Sandra Passinhas, docente da Universidade de Coimbra.
O CIAB actua em 19 municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre) com competência para a resolução dos conflitos de consumo.
No ano transacto, esta estrutura resolveu 1516 processos, com a resolução processual a atingir os 95%. Este Tribunal Arbitral de Consumo recebeu 1571 processos, com 1258 a serem resolvidos por mediação com acordo, 27 por conciliação e 231 por julgamento, com o tempo de resolução dos mesmos a registar uma média de 77 dias por processo. A origem económica da maioria dos casos foi referente a serviços públicos essenciais (976), com grande incidência na área das comunicações.
Recorde-se que o CIAB é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios). Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades actuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.
