CIM Cávado apela a ANMP que acautele uma justa remuneração para as autarquias locais no âmbito da futura concessão de energia elétrica
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pretendeu recolher a posição da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) quanto à proposta de delimitação territorial, da autoria da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, para os futuros procedimentos de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Os presidentes dos Municípios que integram o Conselho Intermunicipal (CI) da CIM Cávado, em reunião, no passado 03.03, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Barcelos, deliberaram, por unanimidade, informar a ANMP que esta entidade, na presente data, não irá emitir qualquer pronúncia.
Contudo, este CI considerou relevante informar a ANMP que, independentemente da proposta de delimitação territorial selecionada, o poder negocial dos municípios da NUTS III Cávado não pode, em caso algum, ficar diminuído, devendo ser acautelada uma justa remuneração para as autarquias locais no âmbito da futura concessão.
Considera ainda este órgão que, na senda do que já foi transmitido a estas entidades no passado, aquando da elaboração das peças dos futuros procedimentos de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão – que têm sido adiados desde 2019 – devem ser previstas as seguintes medidas:
Além da geração de lucro, de mais valias e de crescimento, a futura entidade concessionária deve aprofundar o lado social, de apoio às populações e de redistribuição de parte dos proveitos sob a forma de ações positivas de boas práticas e de reinvestimento na sociedade;
Sabendo que as nossas cidades e os nossos edifícios ainda são dotados, na sua esmagadora maioria, com equipamentos de iluminação muito pouco eficientes (quer em termos de consumo, quer em termos de eficiência luminosa), deve ser incluída a exigência de substituição integral das lâmpadas tradicionais ou economizadores por LED’s e, onde tal for, possível e desejável, assegurar a instalação de temporizadores e de sensores de movimento; e
Deverá ser previsto o controle efetivo, por parte dos municípios, dos horários de iluminação pública, bem como o acesso integral aos contadores e consumo efetuados.
Por esse motivo, além dos mecanismos de acompanhamento da futura concessão que permitam acompanhar as propostas supramencionadas, devem ser incluídos mecanismos sancionatórios que salvaguardem o cumprimento dos contratos.
Por fim, foi ainda deliberado exigir à ANMP que a CIM Cávado possa estar representada em futuros comités ou grupos de trabalho relativos a esta matéria, e solicitar ao Governo que promova, no mais breve espaço de tempo possível, a abertura dos procedimentos de concessão.
