Covid-19: Parlamento aprova estado de emergência a partir de segunda-feira
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o estado de emergência proposto por Marcelo Rebelo de Sousa. A medida estará em vigor 15 dias, de 9 e 23 de novembro.
Esta era uma decisão esperada uma vez que já se sabia a intenção do PS e PSD, que juntos somam mais de dois terços dos deputados, mas ficou cimentada quando Catarina Martins anunciou que o BE ia abster-se e viabilizar o estado de emergência “para que não faltem ao governo mecanismos para responder à pandemia”, registando ainda que “foram retiradas deste decreto todas as limitações abusivas de direitos sindicais e dos trabalhadores e que criticámos no passado”.
Assim, o parlamento autorizou hoje o Presidente da República a declarar o estado de emergência em Portugal a partir de segunda-feira para permitir medidas de contenção da covid-19, com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também votou a favor do estado de emergência, que vigorará entre 9 e 23 de novembro. Bloco de Esquerda, PAN, Chega abstiveram-se, enquanto PCP, PEV, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra.
Esta foi a quarta votação na Assembleia da República sobre o estado de emergência, que não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, e que já vigorou em Portugal por três períodos consecutivos durante a atual pandemia de covid-19.
O que disseram os partidos
A sessão plenária teve início com um minuto de silêncio em “homenagem às vítimas mortais da covid-19”.
O minuto de silêncio foi pedido pelo presidente do parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, antes de começar o debate para decretar o estado de emergência em Portugal.
Foram já “mais de 2.700 as vidas ceifadas”, afirmou Ferro Rodrigues.
Partido Socialista (voto a favor)
Na sua intervenção, Pedro Delgado Alves defendeu que o presente decreto presidencial de estado de emergência é diferente dos de março e abril, porque “foca-se nas matérias indissociavelmente ligadas na resposta direta à pandemia, num quadro de menor limitação de restrição aos direitos fundamentais. Foca-se num quadro mais preciso daquilo que é preciso neste momento”.
“Em todos os casos, como é próprio das exigências da Constituição e da lei, apresenta-se especialmente numa vinculação à proporcionalidade em todas as suas vertentes, atendendo aos níveis de risco diferenciados no território nacional. O estado de emergência ajusta os períodos do dia ou da semana”, apontou a título de exemplo o dirigente da bancada socialista.
De acordo com Pedro Delgado Alves, “o que se propõe é um quadro de possibilidades que se revelam adequadas, equilibradas nos sacrifícios que se exigem à população, mas compreensíveis pelas pessoas e ditadas de razoabilidade face ao contexto” que o país atravessa.
“No desenho destas medidas, deu-se prioridade à proteção da saúde, em especial a dos mais vulneráveis, e à defesa da capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), evitando-se ao máximo prejudicar a atividade das empresas”, sustentou.
Na sua intervenção, Pedro Delgado Alves referiu ainda que, seja qual for o desfecho da votação do decreto de estado de emergência, tudo se passará “sempre no quadro da Constituição da República e das instituições democráticas”.
“No entanto, não devemos perder de vista que, para além do normal funcionamento das instituições, a capacidade de superarmos o momento que atravessamos enquanto comunidade dependerá de reforçar os laços de solidariedade entre cidadãos e as suas instituições, recusando criar clivagens que vão para além do quadro de divergência democrática, fomentar o medo e a incerteza”, acrescentou.
Bloco de Esquerda (abstenção)
“Estaremos muito atentos a estes 15 dias e reiteramos a nossa disponibilidade para criar alternativas ao estado de emergência que permitam lidar com uma pandemia que previsivelmente se estenderá por longos meses. Recusamos a banalização do estado de emergência e estranhamos a ausência do Primeiro-Ministro neste debate, mas não faltaremos à construção de soluções para o controlo da pandemia e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde”, afirmou a líder do BE, Catarina Martins.
“Viabilizamos [o estado de emergência], finalmente, porque limitações ao direito de circulação não devem ser feitas por mera autoridade administrativa. Na pandemia, não há suspensão da democracia”, justificou.
No entanto, de acordo com a líder do BE, o partido não vai votar a favor porque “a autorização é indefinida sobre matérias como o recolher obrigatório”, que considera “contraproducente face aos dados disponíveis”.
“Não é explicável que se impeça de andar na rua à noite, quem se vê obrigado a usar metros e autocarros cheios durante o dia para ir trabalhar”, exemplificou.
PSD (voto a favor)
Na sua intervenção, Rio defendeu que, em democracia, “os direitos, liberdades e garantias têm de estar hierarquizados”.
“Não podemos cair no fundamentalismo – para não dizer no ridículo – de não abdicar temporariamente de um direito menor em nome de um direito maior”, disse.
Frisando que a situação sanitária e económica do país “é hoje mais delicada do que era há oito meses atrás”, o presidente do PSD frisou que é necessário “reduzir drasticamente o ritmo de expansão da doença, no sentido de evitar que os hospitais cheguem ao ponto de ter de decidir quem conseguem tratar e quem têm de deixar para trás”
“O sentido de Estado e a solidariedade para com os mais vulneráveis não dão ao PSD qualquer margem de manobra para retóricas estéreis ou aproveitamento partidário de descontentamentos decorrentes da difícil situação que estamos a viver”, defendeu.
Para o presidente do PSD, é o tempo dos responsáveis políticos “assumirem as suas responsabilidades (…) sem cuidar de medir a popularidade ou impopularidade das medidas que as circunstâncias nos impõem”.
O presidente do PSD reiterou o voto a favor do partido desta declaração do estado de emergência, mas defendeu que a responsabilidade da aplicação cabe agora ao Governo.
“Declarado o Estado de Emergência, caberá ao Governo a responsabilidade da sua utilização; que se pretende seletiva, de forma a que, em defesa da saúde pública e da economia nacional, se trate igual o que é igual e diferente o que é diferente”, defendeu.
Rui Rio alertou que a “crescente debilidade” da situação económica e social “impõe uma utilização destas restrições apenas na estrita medida do necessário”.
“Se é verdade que temos de vencer a covid, também nunca podemos esquecer as gravíssimas consequências económicas e sociais que elas acarretam. Compete ao Governo responder no tempo certo às exigências da situação e encontrar o justo equilíbrio entre o confinamento necessário e os limites da nossa capacidade económica e social”, considerou.
O presidente do PSD frisou, por outro lado, que a evolução da situação depende também da responsabilidade individual.
“Cabe a todos e cada um de nós o cumprimento rigoroso das regras de comportamento individual e coletivo, que são o primeiro mandamento do combate que todos estamos a travar”, salientou.
Para Rio, o atual decreto “permite que o Governo possa tomar as medidas que, neste momento, se afiguram como indispensáveis” ao nível da mobilização de meios e de reforço do distanciamento social.
“O Decreto que o Senhor Presidente da República propõe a esta Assembleia, merece, por isso, a nossa aprovação”, frisou.
PCP (voto contra)
O líder da bancada parlamentar do PCP apresentou hoje quatro motivos para o sentido de voto dos comunistas:
“O recurso ao estado de emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas que o país precisa para enfrentar a situação difícil que atravessa”, disse João Oliveira, no debate parlamentar sobre a apreciação do decreto de Marcelo Rebelo de Sousa.
O deputado comunista lamentou que Marcelo Rebelo de Sousa, “por solicitação do Governo, se limite a perguntar à Assembleia da República se pode declarar o estado de emergência”, em vez de se discutir o reforço do Serviço Nacional de Saúde e que medidas são precisas “numa escola, num lar, nos transportes, num teatro ou cinema, num restaurante ou café”.
Para o PCP, o decreto do Chefe de Estado “desconsidera em absoluto a definição das condições de segurança sanitária necessárias em cada setor”, “acentua a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos”, “cavalga a onda de medo e pânico” e “é um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos”.
“”Pode até considerar-se que ‘queima menos as mãos’ discutir a segurança sanitária empurrando para a responsabilidade individual com a política ‘proíba-se, limite-se, suspenda-se’. A verdade, srs. deputados e, sobretudo, membros do Governo, é que, depois de cada dose de ‘proíba-se, limite-se, suspenda-se’, virá sempre a pergunta: então e agora, como vai ser, como se pode fazer?”, criticou.
CDS (voto a favor)
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, recusou hoje aderir ao “unanimismo”, mas indicou que o partido vai votar favoravelmente a declaração do estado de emergência, justificando que a situação é de “uma grande gravidade”.
“O nosso voto a este decreto é favorável, pensando sobretudo nos portugueses que, como aqui dissemos, foram sempre e sempre mais responsáveis do que quem nos governa”, afirmou o deputado no debate parlamentar sobre uma nova declaração do estado de emergência em Portugal.
Na intervenção, Telmo Correia indicou que “o CDS não muda de posição” e não falha com o seu voto “nas questões essenciais”.
“Não aderimos ao unanimismo e não deixamos de fazer as críticas que consideramos serem justas, mas não falhamos aos portugueses quando a situação é de uma grande gravidade e mais medidas são necessárias”, frisou.
O líder parlamentar afirmou igualmente que, “perante a gravidade da situação”, o CDS não alinha em “pruridos ideológicos pouco relevantes quando o que está em causa a saúde e a vida de tantos portugueses”, destacando que o partido é “o oposto dos populismos capazes de defender tudo e o seu contrário, mais máscara menos máscara”.
PAN (abstenção)
“Precisamos de clareza, coerência e certeza no discurso!”, declarou André Silva na sua intervenção.
Verdes (voto contra)
“’Os Verdes’ votam contra, mas não deixam de fazer aqui um apelo para que o Governo tenha estas preocupações em consideração e não espere que seja a declaração do estado de emergência que, por si, venha dar resposta ao combate a esta pandemia”, afirmou José Luís Ferreira.
“Se no primeiro estado de emergência, Os Verdes, apesar das reservas sobre a sua necessidade, acabaram por dar o benefício da dúvida com a sua abstenção, hoje, ‘Os Verdes’ têm ainda mais dúvidas e reservas mais profundas sobre a necessidade de voltar a fazer uso deste mecanismo”, disse.
Segundo o deputado ecologista, “para que não falte material de proteção aos profissionais de saúde ou camas para os doentes e para dotar o Serviço Nacional de Saúde de mais profissionais ou para reforçar a sua capacidade de reposta, não é necessário estado de emergência”.
“Para além disso, numa situação destas, a declaração do estado de emergência, transporta outro problema que surge quando acaba ou não é renovado. A partir daí, as pessoas tendem a interiorizar que já está tudo bem e fica a perceção que já não é necessário levar as regras tão a sério”, defendeu.
Chega (abstenção)
“Temos que ter medidas proporcionais e não restrições absurdas que matam as empresas e o comércio”, defendeu André Ventura quando subiu ao púlpito.
Iniciativa Liberal (voto contra)
A Iniciativa Liberal votou contra porque o decreto prevê limitações de direitos e liberdades “excessivas e injustificadas” na eficácia do combate à pandemia, criticando ainda a sua “indefinição e ligeireza”.
No debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, recordou que o partido “votou contra as renovações do estado de emergência em abril” uma vez que “pisava várias linhas vermelhas no que diz respeito dos direitos individuais dos portugueses”, o que critica que volta a acontecer neste novo decreto.
“Consideramos que o decreto prevê limitações de direitos e liberdades das pessoas, individuais e coletivas, excessivas e injustificadas do ponto de vista da sua eficácia no combate à pandemia. E fá-lo com uma indefinição e ligeireza com a qual não podemos pactuar”, sublinhou.
Por isso, os liberais vão votar contra o decreto presidencial que declara o Estado de Emergência porque recusam “esta ligeireza” e prezam as liberdades.
Deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (voto contra)
Joacine Katar Moreira pediu o reforço do Serviço Nacional da Saúde e da democracia.
Deputada não-inscrita Cristina Rodrigues (voto a favor)
A deputada, que se desvinculou do PAN em junho e passou à condição de não inscrita, começou a sua intervenção por agradecer “a todos os profissionais da linha da frente, pela persistência e trabalho”, bem como aos portugueses que se “esforçam por fazer as suas vidas com normalidade, mas também com os cuidados que a pandemia provocada pela covid 19 exige”.
“Importa evitar um novo confinamento total a menos que este se mostre absolutamente imprescindível. Em qualquer caso, importa desde já apoiar os cidadãos, especialmente os que se encontram numa situação de especial vulnerabilidade”, afirmou na sua intervenção no debate parlamentar sobre a nova declaração de estado de emergência.
Cristina Rodrigues defendeu melhores condições e meios para os profissionais de saúde e que as restantes doenças não sejam deixadas para trás por falta de recursos, “com especial enfoque para as doenças mentais”.
“É preciso promover o teletrabalho e o desfasamento de horários, mas assegurar também o respeito pela dignidade dos trabalhadores. É preciso reforçar os transportes públicos, para que as pessoas possam deslocar-se em segurança. É preciso promover práticas preventivas, seja o uso da máscara ou a manutenção do distanciamento social”, defendeu.
Por outro lado, defendeu, é preciso “transmitir confiança aos portugueses para que estes possam manter a suas vidas dentro da normalidade tanto quanto possível” e que as pessoas saibam que, respeitando certas condições, “é seguro continuar a ir ao mercado, às aulas, ao teatro ou ao restaurante”.
“Votar favoravelmente nova declaração de estado de emergência, como farei hoje, é confiar também que estes pontos não serão esquecidos e acreditar que este é um caminho necessário para lidar com a atual situação pandémica”, disse, desejando que todos os portugueses “se mantenham seguros e com saúde”.
A sentida ausência de António Costa
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, questionou hoje a razão da ausência do primeiro-ministro no debate parlamentar sobre o novo projeto de decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência.
Ainda antes de se iniciar o debate, Telmo Correia pediu a palavra para interpelar a mesa da Assembleia da República.
“Só para perguntar a vossa excelência se tem alguma informação ou alguma razão para, pela primeira vez que discutimos o estado de emergência, o Governo não ser representado pelo primeiro-ministro?”, questionou o líder da bancada do CDS-PP.
O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, passou a palavra ao secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, dizendo apenas que o Governo “está representado em alto nível”, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
“O Governo faz-se representar pelo ministro da Administração Interna, que é responsável pela coordenação do estado de emergência e esteve neste parlamento em todos os debates do relatório do estado de emergência”, afirmou.
Ferro Rodrigues considerou que a pergunta e a resposta foram claras.
“A interpretação política cada um faz a sua”, concluiu.
Rui Rio também começou por se dirigir ao presidente da Assembleia da República e deputados, e fez questão de notar a ausência de António Costa. “Ia dizer senhor primeiro-ministro, mas não”, disse.
