Ministério Público acusa presidente e vereador da Câmara de Vieira do Minho de prevaricação
Em nota publicada esta quarta-feira na sua página da Internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP) e por despacho de 24.11.2022, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra três arguidos, presidente da camara, vereador e um advogado de Vieira do Minho, imputando-lhes a prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político.
Contactado pela agência Lusa, o autarca de Vieira do Minho afirmou que a contratação do advogado em causa foi feita de “boa fé”, desconhecendo que a Lei das Incompatibilidades, alterada em 2019, ano em que foram contratados os serviços jurídicos, também se aplicava a órgãos deliberativos, como a Assembleia Municipal, e não só a órgãos executivos.
O presidente da Câmara de Vieira do Minho destaca que “ninguém” o alertou, “nem dos serviços jurídicos, nem dos serviços técnicos” de que esta contratação era ilegal.
“Estamos de boa-fé e com a abertura de instrução, estou confiante de que o juiz não levará esta acusação a julgamento” destacou o autarca vieirense.
Segundo a nota, o MP indiciou que dois dos arguidos, presidente e vereador da Câmara Municipal de Vieira do Minho, conluiados com o terceiro arguido que tinham o intuito de beneficiar por com ele manterem afinidade político-partidária, decidiram contratar este para prestação de serviços de representação judicial; e que o fizeram mesmo sabendo todos que tal contratação era legalmente inviável por sobre o terceiro arguido recair impedimento que obstava à celebração do contrato, derivado de ser membro da assembleia municipal.
Descreve a acusação que no seguimento deste plano, em Novembro de 2019 os dois arguidos presidente e vereador deram curso a procedimento de contratação por ajuste directo, no âmbito do qual o terceiro arguido declarou não recaír sobre si qualquer impedimento, e contrataram os referidos serviços pelo preço mensal de €630, acrescidos de IVA.
Por fim, descreve a acusação que o contrato vigorou até 14.10.2021 e que o município de Vieira do Minho assumiu com o mesmo a despesa de €15 435,00, montante que o Ministério Público pede que os arguidos sejam condenados a entregar ao Estado, por constituir vantagem da actividade criminosa, sem prejuízo dos direitos do município.
