Projeto do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça 2022/2027 está em análise
A síntese das questões significativas da gestão da água é uma das etapas do ciclo de planeamento previsto na DQA – Diretiva Quadro da Água (artigo 14.º) e na Lei da Água (artigo 85.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), à qual se segue uma fase de consulta pública de 6 meses (artigo 14.º da DQA e artigo 84.º da Lei da Água).
A 3.ª fase de participação pública do ciclo de planeamento 2022-2027, correspondente à versão provisória dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, decorre até 24 de julho de 2022 no portal PARTICIPA
A elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) é constituída por diversas fases.
A participação ativa das pessoas singulares e coletivas na implementação das políticas da água, materializada na elaboração, revisão e atualização dos PGRH, constitui um eixo fundamental das políticas públicas deste setor, consagrado na Lei da Água.
O que são os PGRH
Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) são instrumentos de planeamento que visam a
gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível da bacia hidrográfica, e para
tal, compreendem e estabelecem programas de medidas. Para a execução das ações propostas nos PGRH importa
desenvolver metodologias que permitam acompanhar, monitorizar e avaliar as medidas programadas.
O PGRH do Cávado, Ave e Leça (PGRH2) possui uma área de, aproximadamente, 3 500 km2, e insere-se em
território nacional. Na RH2 residem cerca de 1,4 milhões de habitantes, distribuídos por 30 concelhos, dos quais
9 estão totalmente inseridos na RH2. No PGRH2, são propostas as medidas e ações, genericamente designadas
por projetos, a promover pela Administração no sentido de serem atingidos objetivos já definidos.
