Uso da canábis para fins medicinais aprovado no Parlamento
O diploma aprovado hoje resulta de projetos do BE e do PAN, com ajudas do PS. O autocultivo fica proibido
O Parlamento aprovou hoje, em votação final e global, com os votos favoráveis de todos os partidos menos o CDS (que se absteve), um projeto-lei pelo qual passará a ser legal o uso da canábis para efeitos medicinais.
Inicialmente, previa-se a possibilidade de doentes a quem fosse receitado o uso da canábis – um poderoso analgésico – pudessem obter a substância por via do autocultivo da plantas.
Contudo, a oposição do PSD, CDS e PCP fez cair essa hipótese, tendo em vista a aprovação de uma lei que passasse a permitir o uso terapêutico da canábis. Se os autores insistissem em permitir a possibilidade do autocultivo o projeto seria chumbado.
Assim, só poderá ser consumida de forma medicinal com receita médica e comprada em farmácias. Os medicamentos comercializáveis terão de ter autorização prévia do Infarmed. O Estado poderá ele próprio produzir medicamentos, através do Laboratório Militar. O diploma também diz que o Estado deve “estimular” a investigação científica neste campo.
A lei vai entrar em vigor no dia 1 de julho e o Governo terá 60 dias para a regulamentar.
