Vieira do Minho integra o Projeto Piloto do “Cuidador Informal”
O Município de Vieira do Minho é, um dos trinta concelhos do país, que irá integrar o Projeto Piloto do Cuidador Informal. Esta garantia foi dada ao Presidente da Câmara Municipal, António Cardoso, pela Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.
O Projeto que inicia em Abril de 2020 e que terá uma duração de doze meses é fundamentado pela Lei 100/2019, publicada a 6 de Setembro 2019.
A Lei 100/2019, publicada a 6 de Setembro de 2019, aprovou o Estatuto de Cuidador Informal, que regula os Direitos e deveres do Cuidador e da Pessoa Cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio, nomeadamente um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso a que têm direito e benefícios fiscais.
O cuidador poderá ser um familiar até ao 4.º grau da pessoa cuidada, que acompanha e cuida de forma regular, podendo viver ou não em comunhão de habitação.
A Pessoa Cuidada é quem necessita de cuidados permanentes por se encontrar em situação de dependência, sendo titular de uma das seguintes prestações sociais:
• Complemento de Dependência de 2.º grau;
• Subsídio por Assistência de terceira pessoa;
Pode ainda a Pessoa Cuidada, ser beneficiária de Complemento por Dependência de 1.º grau, mediante avaliação específica de Junta Médica.
A prova de condição de Cuidador Informal é feita pelos Serviços da Segurança Social.
A atribuição de subsídio ao Cuidador Informal depende da apresentação de requerimento junto dos Serviços da Segurança Social.
O Presidente do Município de Vieira do Minho congratula-se com o facto de o Município integrar este Projeto Piloto Nacional do Cuidador Informal, dado estar ciente do envelhecimento da população e do elevado número de cuidadores informais existentes, sem auferirem qualquer subsídio ou benefício para desempenharem a sua função, tão humanamente necessária e exigente.
