Operação Picoas: Tribunal da Relação anula medidas de coação a Armando Pereira
Tribunal da Relação anulou o despacho do então juiz de instrução criminal Carlos Alexandre, que aplicou a prisão domiciliária ou o pagamento de uma caução de dez milhões de euros ao cofundador da Altice, Armando Pereira.
No acórdão a que o ECO teve acesso, a juíza relatora do Tribunal da Relação de Lisboa escreve que “importa afastar qualquer equívoco, pelo que é fundamental, ao aplicar uma medida de coação, que o juiz de instrução criminal o faça por decisão sua e não por se ter deixado ‘arrastar’ pelo requerimento do Ministério Público nesse sentido. É essencial que a decisão surja aos olhos do cidadão, efetivamente, como uma decisão pessoal do juiz”.
No âmbito da Operação Picoas, Armando Pereira está indiciado pelo Ministério Público (MP) de 11 crimes, entre os quais seis de corrupção ativa e um de corrupção passiva no setor privado, além de quatro de branqueamento de capitais e crimes não quantificados de falsificação de documentos no processo ‘Operação Picoas’.
