Município de Braga implementa Plano de Prevenção de Riscos de Gestão
No âmbito das Recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e, mais recentemente, da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), o Município de Braga vai analisar na próxima Reunião de Câmara, que se realiza segunda-feira, 22 de Julho, o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão de 2024.
O plano resulta do trabalho desenvolvido pela Unidade de Qualidade, Estratégia e Desenvolvimento Organizacional da Autarquia, e pretende identificar os riscos de gestão organizacionais; as principais áreas de risco de corrupção, as situações passíveis de gerar conflito de interesses e incompatibilidades.
Com este plano, o Município de Braga dá resposta às recomendações do CPC que pretende que todos os serviços da administração pública elaborem e monitorizem planos, com o objectivo de identificar situações potenciadoras de riscos de corrupção e infracções conexas e adoptar medidas preventivas e correctivas que possibilitem a eliminação desses riscos ou minimizem a probabilidade da sua ocorrência.
Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Braga
Na Reunião de Câmara será também analisado a proposta para aprovação final do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Braga.
Este novo regulamento visa organizar e regular o funcionamento da Polícia Municipal de Braga. Este regulamento é uma iniciativa importante para garantir a eficácia, a eficiência e a transparência das operações policiais municipais, além de proporcionar um melhor serviço à comunidade.
O novo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Braga é uma medida estratégica para modernizar e melhorar a actuação da força policial municipal. Com a sua implementação, espera-se alcançar um serviço mais eficiente, transparente e alinhado com as necessidades da população bracarense. Este regulamento representa um compromisso do Município de Braga com a segurança e o bem-estar dos seus cidadãos.
Programa Municipal de Pobreza Energética
O Executivo Municipal irá ainda analisar uma proposta para a alteração ao Programa Municipal de Combate à Pobreza Energética. Esta iniciativa que tem como objectivo principal apoiar as famílias bracarenses economicamente mais vulneráveis, ajudando-as a melhorar o desempenho energético e ambiental das suas habitações, tem representado um passo significativo para promover a sustentabilidade e o bem-estar na comunidade.
No sentido de garantir a boa aplicação dos recursos públicos, o município entende que este Programa também deverá financiar despesas relacionadas com custos que tenham sido parcialmente reembolsados por outras fontes de financiamento, apenas na respectiva parte da despesa que não tenha sido já comparticipada, evitando-se a duplicação de candidaturas e de processos, alcançando-se ainda o objectivo maior, combater a pobreza energética com uma incidência especial com as famílias em situação de maior vulnerabilidade económica.
De igual modo, considera-se que o Programa deverá ser alargado a famílias que sejam arrendatárias com contrato de arrendamento válido registado na Autoridade Tributária e Aduaneira e certidão de domicílio fiscal que ateste a sua morada permanente.
Concessão e Exploração de Quiosques
Ainda nesta Reunião, será analisada a proposta de alteração do Código Regulamentar do Município de Braga para a concessão e exploração de quiosques. Esta é uma resposta necessária à evolução dos hábitos de consumo e ao declínio da venda de jornais e revistas. Esta alteração visa modernizar e diversificar a actividade dos quiosques, tornando-os mais atractivos e viáveis economicamente, ao mesmo tempo que se integra de forma harmoniosa no espaço público, contribuindo para a revitalização urbana e a satisfação dos cidadãos bracarenses.
A concessão e exploração de quiosques no Município de Braga encontram-se regulamentadas nos artigos D-2/25º a D-2/46º do Código Regulamentar do Município de Braga. Esta regulamentação foi estabelecida numa época em que a principal actividade dos quiosques era a venda de jornais e revistas. No entanto, os hábitos de consumo dos cidadãos mudaram significativamente, resultando numa redução acentuada da compra de jornais e revistas. Consequentemente, o número de quiosques na cidade tem vindo a decrescer.
Diante desta realidade, torna-se evidente a necessidade de adequar a actividade dos quiosques ao novo cenário do mercado local, onde o espaço público tem uma maior preponderância e os quiosques precisam de se tornar mais atractivos e rentáveis. Nesse sentido, o Município de Braga pretende dar início ao procedimento para alteração do Código Regulamentar do Município de Braga, para este tipo de estruturas.
