CIAB na primeira linha da resolução alternativa de litígios
O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, esteve presente na reunião plenária das entidades autorizadas em Portugal, a resolver Conflitos de Consumo. A sessão, promovida pela Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques e organizada pela Direcção-Geral do Consumidor (DGC), decorreu no Ministério da Economia e Mar.
Além do CIAB a reunião contou com a participação dos restantes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que asseguram a cobertura de todo o território nacional, bem como as entidades especializadas nos sectores automóvel, seguros e agências de viagens (CASA, CIMPAS e APAVT). O CIAB fez-se representar pelo vice-presidente da administração, António Barroso, e pelo director-executivo, Fernando Viana.
Estas entidades receberam no ano de 2021, 11.011 processos de reclamação, trataram e arquivaram 10.704 e resolveram (por acordo em mediação, conciliação ou decisão) 8.375 processos. O que se traduziu numa percentagem de resolução de 78,2%. No caso do CIAB, em 2021 deram entrada 1.571 processos de reclamação, tendo arquivado 1.601 e resolvido 1.516, com uma percentagem de resolução de 95%.
António Barroso, fez um balanço das actividades desenvolvidas e dos bons indicadores de performance registados, especialmente desafiantes na fase pandémica de Covid-19, mas também agora na emergente crise desencadeada pela guerra na Ucrânia, com o disparar das taxas de inflação e das taxas de juro. “Para além da resolução de conflitos de consumo, o CIAB assegura na região abrangida pela sua actividade – 19 municípios dos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real -, um serviço de apoio ao sobreendividamento, a RACE, Rede de Apoio aos Consumidores Endividados, disponível para todos os consumidores e clientes bancários”.
A Secretária de Estado, que tutela a Defesa do Consumidor, sublinhou que estas entidades “oferecem uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas (B2C), na sua esmagadora maioria sem custos para as partes”, destacou Rita Marques.
Entre os desafios e prioridades para 2023, identificam-se, entre outros, a maior divulgação destes mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo junto dos consumidores, as questões ligadas ao financiamento e a instrumentos que melhorem o seu funcionamento e eficácia, bem como a promoção de formação especializada dos juízes árbitros dos Centros de Arbitragem. Neste contexto, estão já agendadas a realização do II Encontro Nacional que decorrerá, a 30 de Setembro, em Coimbra, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em parceria com a Direcção-Geral do Consumidor e a Direcção-Geral da Politica de Justiça.
António Barroso alertou também, o Governo nacional para a “necessidade de reforço de verbas destes serviços para que a sua qualidade e celeridade não se deteriorem”.
O CIAB actua em 19 Municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre) com competência para a resolução dos conflitos de consumo.
Recorde-se que o CIAB é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios). Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades actuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.
