Descentralização eficiente é motor de Desenvolvimento e Coesão Territorial
O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, participou dia 26 de janeiro nas primeiras Jornadas do Direito Administrativo, numa iniciativa organizada pelo Município de Fafe em parceria com a Escola de Direito da Universidade do Minho. A sessão, que decorreu no Teatro-Cinema de Fafe, reuniu especialistas em direito administrativo do país e altas entidades da justiça portuguesa, para debater os desafios do Direito Administrativo e da Governação Pública.
Numa altura em que o Tribunal de Contas alertou para a existência de “muitas fragilidades” no complexo e exigente processo de transferência de competências da administração central para os municípios, o Autarca Bracarense, que também preside ao Global Parliament of Mayors, debruçou-se sobre as temáticas da descentralização e do poder local, numa sessão que contou ainda com a presença de João Caupers, antigo presidente do Tribunal Constitucional, António Cunha, presidente da CCDR-N – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, entre outros convidados.
Ricardo Rio defendeu um modelo de descentralização eficaz que “permita uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, uma maior capacidade de resposta dos organismos da administração pública, a promoção de um desenvolvimento integrado do país e a implementação de políticas de coesão territorial”. O Autarca criticou o modelo de relação “desleal entre o estado central e as autarquias locais, assumindo mesmo que as autarquias locais são muitas vezes como que chantageadas por parte do estado central, que usa recursos locais para a execução dos seus projectos e recursos”.
A necessidade de descentralização na tomada de decisões relativamente à aplicação dos fundos europeus foi outro tema abordado por Ricardo Rio, que destacou a desigualdade na distribuição dos investimentos. “Somos defensores de uma estrutura de gestão o mais descentralizada possível do ponto de vista territorial. As escolhas na alocação dos recursos devem estar próximas dos seus principais destinatários, contrariando o que tem acontecido”, afirmou.
De acordo com Ricardo Rio, os processos de descentralização que estão a ser desenvolvidos assemelham-se a um ‘presente envenenado’. “O que verificamos é que não há endosso do poder de decisão, mas apenas das competências administrativas ou operacionais e, dentro dessa versão, há ainda o vício de os recursos transferidos não corresponderem ao custo real dessas necessidades administrativas ou operacionais”.
Estas jornadas já encerraram, Sábado, com uma sessão dedicada ao “Direito e Justiça”, num painel que contará com a presença, entre outros, de Ana Celeste Carvalho, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, e de Fernando Oliveira Silva, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas. A sessão de encerramento estará a cargo da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
