Inspeção-Geral abre três processos de fiscalização a irregularidades na vacinação
A IGAS instaurou, no passado dia 29 de janeiro, um processo de inspeção à implementação do “Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal”, cujo objetivo é a verificação do cumprimento das normas e orientações aplicáveis ao processo de
administração da vacina contra a COVID-19 nas seguintes vertentes:
1) Critérios de seleção das pessoas a vacinar dentro dos grupos prioritários;
2) Procedimentos de gestão das doses excedentes;
3) Medidas preventivas do desperdício.
Esta inspeção abrange as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.), as Unidades Locais de Saúde, E.P.E., os Centros Hospitalares, E.P.E., os Hospitais. E.P.E. e as unidades hospitalares do setor público administrativo (SPA) do Serviço Nacional de Saúde. Fazem ainda parte do âmbito deste processo de inspeção, algumas entidades integradas nos serviços centrais do Ministério da Saúde. Para além disso são também visados nesta inspeção as unidades hospitalares integradas em grupos empresariais privados do setor da saúde e as entidades hospitalares geridas pelas Santas Casas da Misericórdia (SCM). No âmbito deste último setor, a inspeção abrange também as Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e as próprias SCM.
Até a esta data foram já recolhidas evidências de 84 entidades, através da recolha de declarações de 205 pessoas (com a realização de 86 entrevistas) e a análise de cerca de 400 documentos (onde se incluem as fichas de declarações, notícias, comunicações de correio eletrónico, documentos internos e listas de
pessoas vacinadas).
Até ao momento foram instaurados 3 processos de fiscalização (a 1 hospital gerido por uma SCM e a 2 grupos empresariais privados que, em conjunto gerem 25 entidades hospitalares) para aprofundar as irregularidades detetadas no âmbito do processo de inspeção. A opção pelo processo de fiscalização deve-se ao facto de a IGAS não possuir competências para aplicar sanções de natureza disciplinar aos trabalhadores e dirigentes destas entidades hospitalares. Os relatórios destes processos de fiscalização serão remetidos ao Ministério Público, se existirem indícios de responsabilidade criminal, à Entidade Reguladora da Saúde e ao Ministério da saúde.
Foram também instaurados 5 processos de natureza disciplinar, sob a forma de processo de inquérito a 1 ARS, I.P., a 1 hospital do setor publico empresarial, a 1 centro hospitalar e a 1 unidade local de saúde, também do setor público empresarial a 1 hospital do setor público administrativo. Em todos os casos (nas situações em que foram instaurados processos de fiscalização e processos de inquérito), as equipas de inspetores/as detetaram indícios de irregularidades no processo de vacinação que conduziu à administração de vacinas a pessoas que não eram elegíveis para a fase 1 do plano de vacinação.
No início deste processo de inspeção, mas ainda antes das diligências realizadas, foi instaurado um processo de inquérito a uma entidade do SPA e um processo de esclarecimento a uma entidade do SPE também sobre irregularidades relacionadas com o processo de vacinação.
No total, a IGAS tem agora em curso 1 processo de inspeção transversal a todo o sistema de saúde, 3 processos de fiscalização nos setores privado e social, 6 processos de inquérito no SNS e 1 processo de esclarecimento também no SNS.
