Presidente da Câmara absolvido de crime de prevaricação de que foi acusado há três anos atrás
Na sequência de uma denúncia anónima, feita em 2019, o Ministério Público abriu um inquérito e deduziu acusação contra o Presidente da Câmara Municipal, Francisco Alves, pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, bem como contra o então chefe de gabinete, um chefe de divisão e uma assistente técnica, estes por coautoria na prática do mesmo crime.
A acusação assentava no facto do Ministério Público considerar que tinha sido violada uma norma do Código de Contratação Pública dos Contratos Públicos relacionada com os limites à contratação previstos no referido Código, num processo de adjudicação da prestação de serviço de profissional na área do design gráfico.
Hoje, o processo chegou ao fim com o Tribunal Juízo Central Criminal de Guimarães a absolver o Presidente da Câmara e demais arguidos do crime de que estavam acusados por considerar que os limites da contratação pública no procedimento em causa não foram excedidos, como, ao contrário do que havia sido considerado, defendido pelo Ministério Público.
O Presidente da Câmara Municipal lamenta que esta acusação tenha posto em causa a sua honorabilidade e credibilidade, mas lamenta muito mais o facto de a mesma ter posto em causa o prestígio e a imagem da autarquia, sendo certo que, desde a primeira hora, acreditou que a sua decisão, assente em informações técnicas que considerou credíveis e legais, foi feita num quadro de legalidade e de interesse público, como agora o tribunal acabou por considerar.
