Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho em apreciação
O Município de Vieira do Minho tem em fase de apreciação pública, o Regulamento de Apoio à Habitação deste município minhoto pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, que ocorreu a 9 de agosto de 2022.
Segundo o Aviso n.º 16344/2022 de 18 de agosto, o município “faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia três de agosto, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.”
