Reinício da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal
Foi publicado hoje, dia 7 de fevereiro, o aviso n.º 2540/2022, sobre a decisão de reinício da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho.
Este procedimento deve-se ao facto do procedimento de revisão ter caducado no passado dia 25 de outubro de 2021, e ser necessário dar reinicio a novo procedimento, aproveitando todos os atos praticados desde que,” repita-se, os pressupostos de facto e de direito se mantenham atuais e válidos.”
Esta é a solução que decorre “quer do princípio da boa administração que exige que a Administração se paute por princípios da eficiência e economicidade e, deste modo, a obriga a aproveitar todo o trabalho realizado e os gastos já efetuados, quer do princípio da proporcionalidade, já que seria gravoso para o interesse público.”
Esta decisão foi tomada na reunião ordinária pública realizada no dia 17 de novembro de 2021, e fixou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de um prazo de 17 meses para a respetiva conclusão, prazo este cuja contagem se iniciará a partir da data da publicação da presente deliberação em Diário da República.
