Vieira do Minho pode voltar a ter 21 freguesias
O Governo quer um novo mapa de freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021. O Ministério da Administração Interna ultima a proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão, desde que se enquadre nos critérios a definir no diploma. O Executivo PS recusa uma desagregação automática, mesmo nos casos em que os autarcas se opuseram à agregação.
Não se augura um retorno ao passado, a um país com 4260 juntas, mas deverão ressurgir muitas das 1168 freguesias extintas em 2013 por via da reforma liderada por Miguel Relvas do Governo PSD/PP. Ao JN, o gabinete do ministro Eduardo Cabrita garante que a proposta de lei-quadro para a criação de freguesias será apresentada “no início da próxima sessão legislativa” na Assembleia da República e visa corrigir um mapa administrativo, feito “a régua e esquadro”. A última sessão legislativa do Parlamento (do atual mandato) começa a 15 de setembro.
“A proposta do Governo não pretende reverter diretamente qualquer processo de fusão de freguesias”, ressalva o ministro, em resposta por escrito ao JN. O diploma criará um “novo quadro legal, com novos critérios, que, sendo cumpridos ou verificados, possibilitam aos territórios e às suas populações, através dos seus eleitos locais, promover alterações de organização territorial autárquica ao nível da freguesia”.
Cinco critérios
O Executivo PS dará o direito de decidir sobre a desagregação de freguesias aos autarcas, mas não é um poder absoluto. Na prática, a reversão da fusão só poderá ocorrer se forem verificados os critérios que o Governo introduzirá na lei. O Ministério não adianta quais serão as balizas para essa análise, mas deverão ser aquelas que foram enunciadas no relatório do grupo técnico, criado pelo Governo, para definir critérios de avaliação da reorganização.
Então, os especialistas recomendaram cinco critérios: prestação de serviços à população; eficácia e eficiência da gestão pública; representatividade e vontade política da população; população, área e meio físico; e história e identidade cultural. Falta saber como serão aplicados, tendo em conta que o Governo quer o mapa fechado em 2021, a tempo de eleger as novas juntas. “As alterações terão impacto nas eleições autárquicas de 2021”, indica.
No Parlamento, a proposta de lei do Governo juntar-se-á a três projetos de lei da Esquerda (ler ficha). O PCP e Os Verdes defendem a reversão imediata da fusão nos casos em que os autarcas se opuseram ou não deram parecer às alterações de 2013. Uma reposição automática que o ministro Eduardo Cabrita recusa.
ANAFRE aguarda
A reversão automática da fusão de freguesias também não agrada às associações de municípios e de freguesias, que defendem a atribuição de decisão vinculativa aos autarcas na reorganização dos seus territórios. Aliás, tanto o inquérito, promovido pela ANAFRE, como o estudo do grupo técnico, nomeado pelo Governo, concluíram que parte significativa das freguesias é favorável à manutenção da união (ler Pormenores).
Contactada pelo JN, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) desconhece a proposta de lei do Governo, aguardando que esse diploma lhes seja enviado para que possam emitir parecer. Porém, sublinha que os princípios, aprovados em janeiro no congresso da ANAFRE, mantêm-se válidos. Os autarcas reclamam que lhes seja devolvida a decisão de reorganizar o seu território, corrigindo situações que não correspondem às necessidades das populações e “permitindo a reposição das freguesias extintas contra a vontade” das autarquias em 2013. A associação reivindica, ainda, uma “nova lei-quadro de criação, modificação e extinção das autarquias locais”.
PCP
Reposição automática das freguesias em que houve oposição ou não houve pronúncia dos autarcas. As autarquias, favoráveis à fusão, podem pedir a desagregação. Caberá ao Parlamento decidir se aceita ou não.
BE
Admite a realização de referendos locais, se os autarcas quiserem. As assembleias municipais e de freguesia que desejem a desagregação terão 30 dias para tomar essa decisão. As pronúncias serão enviadas ao Parlamento.
Os Verdes
Reposição imediata das freguesias nos casos em que os autarcas se opuseram à fusão ou não deram parecer. As autarquias, que foram favoráveis à fusão e arrependeram-se, têm 60 dias para deliberar a desagregação nos seus órgãos.
in JN/Carla Sofia Luz
